Informativo 42 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 29.530, DE 9-10-2013
(DO-SE DE 16-10-2013)
REGULAMENTO - Alteração(DO-SE DE 16-10-2013)
Introduzidas diversas alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, implementam as disposições previstas no Protocolo ICMS 39/2012 e nos Convênios ICMS
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, implementam as disposições previstas no Protocolo ICMS 39/2012 e nos Convênios ICMS
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