Informativo 43 - Página 0 - Ano 2013
LEI 15.437, DE 10-10-2013
(DO-CE DE 15-10-2013)

ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Venda de Produto Orgânico

Produtos orgânicos devem ser expostos em local destacado
Os supermercados e hipermercados  deverão dispor, ao lado das gôndolas ou espaço destinados para os alimentos, 1 exemplar da Lei Federal 10.831, de 23-12-2003






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