Informativo 42 - Página 0 - Ano 2013
LEI 12.869, DE 15-10-2013
(DO-U DE 16-10-2013)
(DO-U DE 16-10-2013)
Alterada pela Lei 13.177, de 22-10-2015.
LOTERIAS - Exploração
Governo regula o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico
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