Informativo 42 - Página 0 - Ano 2013
RESOLUÇÃO 52 CEMA, DE 9-10-2013
(DO-SE DE 15-10-2013)
AGRICULTURA - Licenciamento(DO-SE DE 15-10-2013)
Fixados procedimentos para licenciamentos de atividades agrícolas
O licenciamento ambiental de empreendimentos agrícolas com áreas acima de 50 hectares dar-se-á mediante uma única licença
O licenciamento ambiental de empreendimentos agrícolas com áreas acima de 50 hectares dar-se-á mediante uma única licença
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