Estado institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte
Esta Lei Complementar estabelece normas para o relacionamento entre o contribuinte e o fisco, dando eficácia a garantias,
direitos e obrigações, como a determinação de prazos para procedimentos de fiscalização e a preservação do sigilo de dados. Este ato entra em vigor em 90 dias após a data de sua publicação