Informativo 42 - Página 0 - Ano 2013
RESOLUÇÃO 31 GSEFAZ, DE 9-10-2013
(DO-AM DE 9-10-2013)
(DO-AM DE 9-10-2013)
PAUTA FISCAL - Base de Cálculo
Fazenda aprova nova pauta de preços mínimos
Os valores mínimos servirão de base de cálculo do ICMS nas operações e prestações nela especificadas, praticadas no período de 1-10 a 31-12-2013.
Os valores mínimos servirão de base de cálculo do ICMS nas operações e prestações nela especificadas, praticadas no período de 1-10 a 31-12-2013.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
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