RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 44 SEFAZ, DE 13-9-2013 (DO-MA DE 7-10-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com os produtos que especifica Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, implementam as disposições previstas no