Informativo 42 - Página 0 - Ano 2013
LEI 9.927, DE 4-10-2013
(DO-MA DE 4-10-2013)
(DO-MA DE 4-10-2013)
Estado dispõe sobre a devolução do valor pago em entradas para espetáculos
Esta Lei assegura ao consumidor o direito à devolução do valor pago pela entrada em determinados espetáculos culturais, caso a programação do mesmo atrase em mais de 60 minutos.
Esta Lei assegura ao consumidor o direito à devolução do valor pago pela entrada em determinados espetáculos culturais, caso a programação do mesmo atrase em mais de 60 minutos.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
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