RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 59 SEFAZ, DE 24-9-2013 (DO-MA DE 3-10-2013)
ISENÇÃO - Veículos para Deficientes
Fazenda dispõe sobre a isenção nas saídas de veículos para deficientes Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, implementam as disposições previstas no