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Informativo 42 - Página 0 - Ano 2013

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 59 SEFAZ, DE 24-9-2013
(DO-MA DE 3-10-2013)

ISENÇÃO - Veículos para Deficientes

Fazenda dispõe sobre a isenção nas saídas de veículos para deficientes
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, implementam as disposições previstas no





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