PORTARIA 300 SEFAZ, DE 30-9-2013 (DO-MA DE 3-10-2013)
PAUTA FISCAL - Bebida
Alterada a pauta fiscal de bebidas Fica alterada, conforme planilha, a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, com efeitos a partir de 1-10-2013.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: