RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 60 SEFAZ, DE 24-9-2013 (DO-MA DE 2-10-2013)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Fazenda dispõe sobre a redução de base de cálculo Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, implementam as disposições previstas nos Convênios ICMS