RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 57 SEFAZ, DE 24-9-2013 (DO-MA DE 2-10-2013)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, implementam as disposições previstas nos Protocolos