Informativo 42 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 13.782, DE 10-10-2013
(DO-MS DE 14-10-2013)
IPVA - Isenção(DO-MS DE 14-10-2013)
Estado dispõe sobre a isenção do IPVA
Este Decreto estabelece procedimentos para o recohecimento da isenção para o proprietário de veículo rodoviário utilizado efetivamente como táxi, com capacidade para até cinco pessoas
Este Decreto estabelece procedimentos para o recohecimento da isenção para o proprietário de veículo rodoviário utilizado efetivamente como táxi, com capacidade para até cinco pessoas
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