Informativo 41 - Página 0 - Ano 2013
LEI 12.865, DE 9-10-2013
(DO-U DE 10-10-2013)
ALÍQUOTA - Redução a Zero
Aprovada Lei que desonera de PIS e Cofins subvenção a produtores do Nordeste de cana e etanol
Esta Lei, que é resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 615, de 17-5-2013, entre outros:
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