Informativo 42 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 1.785, DE 10-10-2013
(DO-SC DE 11-10-2013)
(DO-SC DE 11-10-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Alterada regra para o recolhimento de doações ao FUNDOSOCIAL e SEITEC
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe, ainda, sobre o tratamento tributário concedido às usinas termelétricas.
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