PORTARIA 472 SEFAZ, DE 9-10-2013 (DO-SE DE 11-10-2013)
DÉBITO FISCAL - Prorrogação do Vencimento
Fazenda prorroga vencimento do ICMS Foi prorrogado, excepcionalmente, o pagamento das receitas do ICMS que especifica, para o dia 11-10-2013, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2013