DECRETO 16.241-E, DE 7-10-2013 (DO-RR DE 8-10-2013)
SIMPLES NACIONAL - Recolhimento
Simples Nacional: Roraima declara opção pela aplicação das faixas de receita Para o ano calendário 2014 foi estabelecida a opção pela aplicação das faixas de receita bruta anual até o limite de R$ 1.260.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS