Informativo 42 - Página 0 - Ano 2013
LEI 18.188, DE 1-10-2013
(DO-GO DE 10-10-2013)
CRÉDITO – Outorgado
Governo concede benefício fiscal aos estabelecimentos frigoríficos
Esta alteração da Lei 13.453, de 16-4-99, autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS de 9% nas operações internas com peixe e jacaré, bem como concede isenção do ICMS nas operações com jacaré, rã e camarão de água doce produzidos no Estado.
Esta alteração da Lei 13.453, de 16-4-99, autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS de 9% nas operações internas com peixe e jacaré, bem como concede isenção do ICMS nas operações com jacaré, rã e camarão de água doce produzidos no Estado.
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