DECRETO 13.781, DE 9-10-2013 (DO-MS DE 10-10-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Alteradas regras relativas à Autorização para Impressão de Documentos Fiscais Esta modificação no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dá nova redação ao texto do Subanexo III - Da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, com efeitos a partir de 21-10-2013.