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Informativo 41 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 13.781, DE 9-10-2013
(DO-MS DE 10-10-2013)

REGULAMENTO - Alteração

Alteradas regras relativas à Autorização para Impressão de Documentos Fiscais
Esta modificação no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dá nova redação ao texto do Subanexo III - Da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, com efeitos a partir de 21-10-2013.





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