Informativo 41 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 13.780, DE 9-10-2013
(DO-MS DE 10-10-2013)
(DO-MS DE 10-10-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Modificado o Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõe, em especial sobre a atualização monetária na restituição de débitos.
Esta modificação no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõe, em especial sobre a atualização monetária na restituição de débitos.
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