Informativo 41 - Página 0 - Ano 2013
LEI 12.865, DE 9-10-2013
(DO-U DE 10-10-2013)
Alterada pela 14.286, de 29-12-2021, com efeitos a partir de 30-12-2022
(DO-U DE 10-10-2013)
Alterada pela 14.286, de 29-12-2021, com efeitos a partir de 30-12-2022
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Reaberto o prazo para adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009
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