Informativo 41 - Página 0 - Ano 2013
LEI 12.865, DE 9-10-2013
(DO-U DE 10-10-2013)

DÉBITO FISCAL – Parcelamento

Reaberto o prazo para adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009
A Lei em referência é resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 615, de 17-5-2013, que dispõe sobre a realização de pagamentos através de dispositivos móveis, como celular e smartphone.






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