Informativo 42 - Página 0 - Ano 2013
LEI 15.119, DE 8-10-2013
(DO-PE DE 9-10-2013)
(DO-PE DE 9-10-2013)
DÍVIDA ATIVA - Encargo
Pernambuco institui o Encargo da Dívida Ativa do Estado
Percentual incidirá sobre os créditos inscritos a partir de 1-8-2013, nas condições que especifica
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:Percentual incidirá sobre os créditos inscritos a partir de 1-8-2013, nas condições que especifica
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
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