DECRETO 50.715, DE 4-10-2013
(DO-RS DE 8-10-2013)

REGULAMENTO – Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre o diferimento e o crédito presumido
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, dispõe sobre o diferimento do ICMS e o crédito presumido em operações com matérias-primas, materiais secundários, materiais de embalagem, peças, partes e componentes, destinados a fabricação de elevadores.