Informativo 41 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 39.886, DE 7-10-2013
(DO-PE DE 8-10-2013)
(DO-PE DE 8-10-2013)
FISCALIZAÇÃO - Procedimentos
Alteradas regras do Programa Permanente de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária
Estas modificações no Decreto 21.618, de 30-7-99
Estas modificações no Decreto 21.618, de 30-7-99
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