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Informativo 41 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 39.885, DE 7-10-2013
(DO-PE DE 8-10-2013)

ISENÇÃO - Milho

Prorrogada a isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão
Esta modificação no Decreto 14.876, de 12-3-91 - CLT-ICMS-PE