INSTRUÇÃO NORMATIVA 23 SEF, DE 4-10-2013 (DO-AL DE 7-10-2013)
ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Regime Especial
Alteradas regras para credenciamento de estabelecimento atacadista Foram introduzidas alterações na Instrução Normativa 42 SEF, de 4-12-2012, que disciplina o pedido de credenciamento no âmbito do