Informativo 41 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 1.771, DE 4-10-2013
(DO-SC DE 7-10-2013)
(DO-SC DE 7-10-2013)
ISENÇÃO - Energia Elétrica
Alterada regra que dispõe sobre proibição de cobrança do ICMS de templos religiosos
Esta modificação no Decreto 1.625, de 8-7-2013, determina que o funcionamento do imóvel seja reconhecido por declaração de autoridade pública.
Esta modificação no Decreto 1.625, de 8-7-2013, determina que o funcionamento do imóvel seja reconhecido por declaração de autoridade pública.
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