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Informativo 41 - Página 0 - Ano 2013

PORTARIA 480 PGE, DE 26-9-2013
(DO-RS DE 7-10-2013)
 
DÉBITO FISCAL - PARCELAMENTO
 
Procuradoria disciplina o parcelamento de débitos por empresas em processo de recuperação judicial
Esta Portaria autoriza o parcelamento de débitos tributários ou não tributários 
em cobrança judicial, de responsabilidade de empresas em recuperação 






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