Informativo 41 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 205 SF, DE 3-10-2013
(DO-DF DE 4-10-2013)
CRÉDITO ACUMULADO - Transferência
Sefaz suspende temporariamente a autorização para transferência do saldo credor de ICMS acumulado
A suspensão da transferência de saldo credor do ICMS acumulado se deu
em razão da arrecadação mensal do ICMS não ter atingido o limite da previsão
de receita global do ICMS constante na lei orçamentária anual vigente
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