Informativo 41 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 39.869, DE 2-10-2013
(DO-PE DE 3-10-2013)
(DO-PE DE 3-10-2013)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Alterado o crédito presumido do ICMS para empresa prestadora de serviço de telecomunicação
Foram introduzidas alterações no Decreto 39.786, de 3-9-2013
Foram introduzidas alterações no Decreto 39.786, de 3-9-2013
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