PORTARIA 455 SEFAZ, DE 2-10-2013 (DO-SE DE 3-10-2013)
RECOLHIMENTO - Prorrogação
Fazenda prorroga prazos de vencimento do ICMS Foi prorrogado, excepcionalmente, para o dia 7-10-2013, o prazo de pagamento relativo às receitas do ICMS indicadas, concernente aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto/2013. Foi revogada a Portaria 451 SEFAZ, de 1-10-2013.