Informativo 40 - Página 0 - Ano 2013
ATO 27 DIAT, DE 30-9-2013
(DO-SC DE 2-10-2013)
(DO-SC DE 2-10-2013)
CADASTRO - Inscrição
Fazenda estabelece critérios para a concessão excepcional de inscrição estadual
Inscrição poderá ser concedida, mediante regime especial, à pessoa jurídica não contribuinte, nas condições que especifica.
Inscrição poderá ser concedida, mediante regime especial, à pessoa jurídica não contribuinte, nas condições que especifica.
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