Informativo 40 - Página 0 - Ano 2013
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA 20 COSIT, DE 17-9-2013
(DO-U DE 3-10-2013)
(DO-U DE 3-10-2013)
APURAÇÃO - Receitas da Prestação de Serviços
Pintura predial deve ser tributada pelos Anexos III e/ou IV no Simples Nacional
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da Solução de Divergência em referência:
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