RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 52 SEFAZ, DE 20-9-2013 (DO-MA DE 25-9-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pilhas e baterias Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, implementam as disposições previstas nos Protocolos ICMS