RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 49 SEFAZ, DE 20-9-2013 (DO-MA DE 25-9-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, implementam as disposições previstas nos Protocolos ICMS