Informativo 40 - Página 0 - Ano 2013
ATO DECLARATÓRIO 55 CN, DE 1-10-2013
(DO-U DE 2-10-2013)
(DO-U DE 2-10-2013)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia
Encerrado o prazo de vigência da MP 617/2013
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 617
Área exclusiva do cliente 