PORTARIA 202 SF, DE 17-9-2013 (DO-PE DE 18-9-2013)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível
Fazenda divulga o PMPF de combustíveis Esta modificação no Anexo Único da Portaria 12 SF, de 5-2-2002, fixa os valores para cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária, com efeitos a partir de 1-10-2013.