RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 44 SEFAZ, DE 13-9-2013 (DO-MA DE 23-9-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003, - RICMS-MA, implementam as regras previstas no