Informativo 40 - Página 0 - Ano 2013
LEI 10.094, DE 27-9-2013
(DO-PB DE 28-9-2013)
(DO-PB DE 28-9-2013)
- Alterada pela Lei 10.544/2015 -
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Normas
Estado dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário
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