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Informativo 40 - Página 0 - Ano 2013

LEI COMPLEMENTAR 238, DE 19-9-2013
(DO-PE DE 28-9-2013 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-PE DE 20-9-2013)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Estado institui programa de recuperação de créditos tributários
Os débitos relativos ao ICM e ao ICMS, constituídos nas formas que especifica, poderão ser pagos à vista ou em 12 parcelas, com redução de multas e juros.







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