Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 50.688, DE 27-9-2013
(DO-RS DE 30-9-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Estado concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações destinadas ao Exército
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
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