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Informativo 40 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 46.321, DE 27-9-2013
(DO-MG DE 28-9-2013)
 
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA –Diferimento
 
MG dispõe sobre a transferência de mercadoria entre estabelecimentos de mesma titularidade 
Este ato altera o Decreto 46.294, de 9-8-2013, que modificou o Decreto 43.080/2002 – RICMS-MG