Informativo 40 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 34.009, DE 24-9-2013
(DO-AM DE 24-9-2013)
(DO-AM DE 24-9-2013)
ISENÇÃO - Calcário
Estado concede isenção do ICMS nas saídas internas de calcário
Esta isenção produz efeitos até 31-12-2018 e se aplica às destinadas ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo.
Esta isenção produz efeitos até 31-12-2018 e se aplica às destinadas ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo.
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