INSTRUÇÃO NORMATIVA 9 SEFAZ, DE 25-9-2013 (DO-SE DE 27-9-2013)
CRÉDITO - Farinha de Trigo
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo Este valor deve ser utilizado para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS no mês de agosto de 2013.