Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013
LEI 15.410, DE 12-9-2013
(DO-CE DE 26-9-2013)
ISENÇÃO - Concessão
Estado concede isenção do ICMS nas operações com produtos enquadrados no PRONAF
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
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