Informativo 40 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 59.551, DE 26-9-2013
(DO-SP DE 27-9-2013)
(DO-SP DE 27-9-2013)
RECOLHIMENTO - Prazo
Fixado prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes de Taquarituba
O imposto devido por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração, incidente nas saídas de mercadorias ocorridas nos meses de setembro, outubro e novembro de 2013, poderá ser recolhido no 2º mês subseqüente ao do vencimento previsto na legislação, inclusive nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
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