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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 46.318, DE 25-9-2013
(DO-MG DE 26-9-2013)

Altera o Decreto nº 45.989, de 13 de junho de 2012, que dispõe sobre o não ajuizamento de execução fiscal e a instituição de novas formas de cobrança dos créditos do Estado e de suas autarquias e fundações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





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