Informativo 40 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 34.692, DE 25-9-2013
(DO-DF DE 26-9-2013)
REGULAMENTO – Alteração
Normas aprovadas pelo Confaz são incorporadas ao Regulamento do ICMS
As alterações do Decreto 18.955, de 22-12-97, tratam dos procedimentos relacionados à entrega de bens e mercadorias adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta, o enquadramento de mercadoria no regime de substituição tributária e ao CST para produto com conteúdo de importação.
As alterações do Decreto 18.955, de 22-12-97, tratam dos procedimentos relacionados à entrega de bens e mercadorias adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta, o enquadramento de mercadoria no regime de substituição tributária e ao CST para produto com conteúdo de importação.
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