PORTARIA INTERMINISTERIAL 3.082 MJ-MS, DE 25-9-2013 (*) (DO-U DE 26-9-2013)
PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA – Acidentes de Consumo
Ato conjunto cria banco de dados sobre acidentes de consumo
Esta Portaria institui o Sistema de Informações de Acidentes de Consumo (SIAC) que entrará em funcionamento no prazo de 120 dias a contar da sua publicação.