Informativo 39 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 16.169-E, DE 20-9-2013
(DO-RR DE 23-9-2013)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado incorpora acordos relativos ao ICMS através do CONFAZ
Este Decreto implementa as disposições previstas nos Convênios e Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF que especifica


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual e,






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